Matérias do Expediente (32ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Executivo
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antonônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”. - |
Aprovado |