Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os vereadores que a esta subscrevem requerem que após tramitação regimental seja encaminhado ao Executivo Municipal através do setor competente no sentido de que seja providenciada as escrituras dos 211 (duzentos e onze) lotes que foram doados e dos 54 (cinquenta e quatro) que foram vendidos do Loteamento Novo Horizonte.

Os Vereadores que a este subscrevem, regimentalmente apoiado, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Silas Fortunato de Carvalho sugerindo o que se segue:
1) Que regularize as escrituras de imóveis de pessoas de baixa renda no nosso município.
2) Se o Executivo conhece o Programa REURB - Regularização Fundiária Urbana e se tem interesse em implantar esse belíssimo programa em nosso município.