Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental e após aprovação plenária, indicar ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte, junto a Secretaria Municipal de Obras para que providencie na Rua Alferes Joaquim da Rocha- Morro Grande a manutenção do calçamento nas proximidades da residência do Senhor Flávio Gonçalves Milagres até o final desta rua.

A Vereadora Última Ambrózio do Carmo e demais vereadores, que a esta se subscrevem, sugerem ao Executivo Municipal que estabeleça incentivos aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (já que são pagos pela União). Pela importância de Cada um é fundamental a sua permanência.

De conformidade com o que estabelece o Regimento Interno desta Casa, depois de ouvido o Soberano Plenário, o Vereador José Antônio Rocha e demais Vereadores, solicitam que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho para que seja construído um matadouro municipal ou que a Prefeitura Municipal faça uma parceria com uma empresa que preste este serviço.

Os Vereadores infra-assinados que a esta subscrevem., após aprovação plenária, solicitam que seja encaminhada a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente reiterando a Indicação n° 007 de 30 de Março de 2021 em que sugerimos que seja criado um Programa Social para beneficiar famílias de baixa renda na construção, reforma ou ampliação de casas na Zona Urbana ou Rural e também aquelas famílias que foram contempladas com o lote no Loteamento Novo Horizonte.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental e após aprovação plenária, indicam ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte:
1) Que o Executivo Municipal possa estudar a possibilidade de terceirizar uma empresa especializada para recolher animais soltos no âmbito do Município de Tocantins - MG ou,
2) Que faça valer a Lei Complementar N° 009/2022 "caput" do Art. 92 - Código de Posturas.

Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer na forma regimental, após aprovação em Plenário ao Excelentisssimo Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa a seguinte informação:
Indicação do local onde será aplicado o valor referido de RS 3.124.356,66 (três milhões, cento e vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Projeto de Lei N° 017/2022 que "Abre Crédito Suplementar que especifica".