Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os vereadores abaixo subscritos, após tramitação regimental e ouvido o Plenário, vêm frente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com o setor competente, apresentar a seguinte indicação:
1) Que o Executivo Municipal estude junto à Secretaria responsável a possibilidade de se adotar providências para adequação do horário de expediente de trabalho de todos os servidores da Prefeitura que desempenham atividades expostas ao sol e ao calor, evitando os problemas de saúde pela exposição de altas temperaturas.
2) Que sejam disponibilizados protetores solares para os referidos servidores.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2024"

"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, no valor de R$2.300.000,00."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no valor de R$92.250,00."

REQUEREMOS à Mesa, após ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando que Sua Excelência preste a esta Casa de Leis, após consulta ao departamento competente, as seguintes informações:
1) Se existe a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, um projeto de lei concedendo uma gratificação a todos servidores públicos municipais, conforme a Lei n° 691 de 21 de janeiro de 2022.
2) Se negativo, justificar