1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Autoriza a cessão de equipamentos e materiais de consumo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET".
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais do Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET".
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET" .
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor do SAAET - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no valor de R$ 49.960,00".
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária anual para 2024 e dá outras providências".
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Modifica a Lei nº 742 de 2023, que institui o Programa recupera Tocantins 2023, e dá outras Providências.”
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Aprovado
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