Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 36ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/mg; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de benefícios de Previdência complementar; e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação