Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores infra-assinados, de conformidade com as normas regimentais, após ouvir o Plenário, solicitam que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde para que tomem as seguintes providências que se fazem necessárias na Unidade de Estratégica de Saúde da Família no Bairro Patrimônio:
1) Implantação de uma Farmácia Básica.
2) Que estudem a viabilidade de descentralizar o Setor de Vacina estendendo seu atendimento também para referida Unidade.

" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/mg; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de benefícios de Previdência complementar; e dá outras providências."