Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 71ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
"Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providências"
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