Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Última Ambrósio do Carmo e demais vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com os termos regimentais, requerem a Vossa Excelência, após a devida ciência do plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando a seguinte medida:
Que o Poder Executivo Municipal envie Projeto de Lei que crie o "Programa Menor Aprendiz" e que neste programa seja incluso os portadores de necessidades especiais.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais. solicitam a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Senhor Prefeito Silas Fortunato de Carvalho e ao setor responsável para que providencie o seguinte na Rua Antônio Damázio no Bairro Patrimônio:
Que seja feita a instalação de 01 (um) quebra-molas, com placas de sinalização, em frente ao estabelecimento do Senhor Zé Fluminense.

Os Vereadores infra-assinados que a esta subscrevem, após aprovação plenária, solicitam que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sugerindo o seguinte no Loteamento Novo Horizonte:
1) Que seja construído quadras de areia para a prática de futevôlei, futebol de areia, treinamento funcional, beach tennis e outras modalidades esportivas.
2) Que seja construído um campo Society de grama sintética (tapetão).

Os Vereadores infra-assinados que a esta subscrevem, após aprovação plenária, solicitam que o Poder Executivo Municipal junto ao setor competente analise a viabilidade de executar um projeto de iluminação pública no trecho próximo a Fazenda Sacramento até a entrada do Córrego Fundo.

“Altera o art.5º, da Lei nº 686, de 06 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2022”.

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências".

"Abre Crédito Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil de reais) e contém outras providências".

"Abre Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil de reais) e dá outras providências".

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os do Excesso de Arrecadação"

"Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providências"

"Institui Programa Habitacional Municipal denominado "Construindo Meu Sonho" na Administração Direta do Município de Tocantins e dá outras providências".

"Dispõe sobre o Transporte Escolar gratuito aos alunos da rede pública de ensino no município de Tocantins-MG e dá outras providências".

“ Abre Crédito Especial no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e contém outras providências)"

Os Vereadores que a este subscrevem, no exercício de suas prerrogativas de fiscalização dos atos da Administração Municipal, após apreciação e votação no Plenário, requerem ao Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao setor/secretária responsável o seguinte:
De acordo com dados do empenho no valor de R$17.900,00 datado de 10/01/2022, no histórico do empenho cita-se:" valor que se empenha refere-se a ajuda de custo para evento TOKIO BIFE FEST, evento realizado dia 13/03/2022, o evento vai proporcionar a vinda de mais de 300 atletas de diversas regiões do Estado e até mesmo de outros Estados. Banco do Brasil Conta 13.815-0 - ICMS Esportivo.
Pergunta-se: esses R$17.900,00?
a) Em que foi investido esse dinheiro?
b) Qual o tipo de premiações?
c) Porque depósito em dinheiro no nome de pessoa física?
d) Foi seguida as recomendações da Lei N° 679/2021 que "Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Tocantins e dá outras providências?

Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer ao Senhor Prefeito Municipal, Silas Fortunato de Carvalho, junto ao setor responsável, o seguinte:
1 - Cópia do processo e do contrato com a empresa responsável pelo sistema de emissão e gestão das guias de arrecadação do Município de Tocantins-MG.
2 - Cópias do processo e do contrato de prestação de serviços com a empresa responsável pela revisão da planta imobiliária genérica.
3 - Cópias das atas e relatórios dos trabalhos Técnicos promovidos pela Comissão de Valores Imobiliários instituída pela Portaria n° 074 de 18 de Março de 2022.
4 - Cópia integral do procedimento de alteração do perímetro urbano do Município de Tocantins.
5 - Cópia integral do procedimento de descaracterização dos imóveis rurais para imóveis urbanos, localizados nas comunidades de Santa Isabel e Beija-Flor.

Os Vereadores que a este subscrevem, vem respeitosamente requerer ao Senhor Presidente Roberto Domingos Teixeira, juntamente com a Mesa Diretora, o seguinte:
"Que estude a possibilidade de rever a Resolução N° 114/2021, e que possa ser revogada.