Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 72ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022

"Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providências"

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Proposição aprovada | 30/08/2022

Observação