Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
"Altera a Lei Complementar n° 022/2007 proporcionando a otimização das estruturas a evolução normativa e dá outras providências"
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