Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Tocantins, revoga a lei N°435, de 27 de novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências".
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