Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 18 de 2022 em 49ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2022
A Câmara Municipal de Tocantins, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, observadas as disposições regimentais requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após anuência do Plenário, para que repasse a esta Casa de Leis O seguinte conforme define a Lei N° 428, de 09 de setembro de 2009:
a) Se, estando o PMDRS em funcionamento enviar cópia do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) atualizado;
b) Se, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) estiver atuando, enviar cópia da última ata do referido conselho e a Portaria de nomeação dos conselheiros.
c) Se, o CMDRS foi extinto que envie a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a reformulação deste conselho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação