Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
"Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".
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