Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
" Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras Providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação