Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 123 de 2023 em 16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 123 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação