Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 124 de 2023 em 16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 124 de 2023
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação