Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 36ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
"Modifica a Lei nº 742 de 2023, que institui o Programa recupera Tocantins 2023, e dá outras Providências.”
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Situação de Pauta
Observação