Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 38ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária anual para 2024 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação