Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 38ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
"Dispõe sobre a participação do Município de Tocantins/Minas Gerais no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências".
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