Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 40ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
"Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de Tarifa de Água e Esgoto para o Poder Executivo para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET" .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação