Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 42ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
" Altera a lei nº 737 de 24 de março de 2023, e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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