Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 43ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024

“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

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