Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 46ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
"Dispõe sobre a alteração do artigo 215 da Lei Municipal nº 069 de 2021, que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023".
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