Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 46ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
"Isenta as entidades religiosas de pagamento de Alvará de Licença para Festividades Religiosas".
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Situação de Pauta
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