Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 48ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
"Isenta as entidades religiosas de pagamento de Alvará de Licença para Festividades Religiosas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação