Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 49ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
"Altera a Lei Complementar 065/2019 e contém outras providências".
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Situação de Pauta
Observação