Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 4ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.
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