PLO 16
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor:Executivo Municipal
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"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
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Proposição transformada em lei
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Não definida.
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PLO 15
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor:Executivo Municipal
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"Disciplina o programa RECUPERA TOCANTINS 2023 e dá outras providências".
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Proposição transformada em lei
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Não definida.
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PLO 12
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor:Washington Luiz Nunes Apolinario
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"Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental" Autor: Washington Luiz Nunes Apolinário
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Proposição transformada em lei
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Não definida.
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PLO 9
2021 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Autor:Executivo Municipal
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“Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento e dá outras providências”.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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PRE 132
2024 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 132 de 2024
Autor:Mesa Diretora
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“Altera dispositivo da Resolução Nº 19 de 14/05/1992”
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Norma promulgada
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Não definida.
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PRE 131
2024 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 131 de 2024
Autor:Mesa Diretora
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Regulamenta o procedimento de pequenas compras nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG
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Norma promulgada
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Não definida.
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PRE 130
2023 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 130 de 2023
Autor:Mesa Diretora
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Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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PRE 129
2023 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 129 de 2023
Autor:Mesa Diretora
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Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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PRE 128
2023 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 128 de 2023
Autor:Mesa Diretora
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Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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PRE 127
2023 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 127 de 2023
Autor:Mesa Diretora
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Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Proposição aprovada
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Não definida.
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