Requerimento nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/09/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
0 Vereador que a este subscreve, vem respeitosamente requerer na forma regimental, após aprovado em Plenário, requerer o seguinte ao Executivo Municipal:
1 - Que o Executivo cumpra a Lei n° 388 de 25 de dezembro de 2007, que "Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação popular e dá outras providencias".
2 - Se o Conselho Municipal de Habitação estiver desativado que o Executivo possa reconstitui-lo.
1 - Que o Executivo cumpra a Lei n° 388 de 25 de dezembro de 2007, que "Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação popular e dá outras providencias".
2 - Se o Conselho Municipal de Habitação estiver desativado que o Executivo possa reconstitui-lo.
Indexação
Observação