Requerimento nº 7 de 2026

Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal, bem como à gestão do FAPSEM, com a devida urgência, das seguintes informações relativas à atual situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM, bem como ao Projeto de Lei Complementar de reforma em tramitação nesta Casa Legislativa:
1) Qual o número de servidores ativos, pensionistas e aposentados;
2) Houve aportes insuficientes ao fundo nesta gestão ou em gestões anteriores? Em caso positivo, especificar os anos em que isso ocorreu;
3) O déficit do fundo surgiu em que período exatamente;
4) O déficit foi causado por má gestão, aumento no número de aposentadorias ou falta de repasses por parte do Município;
5) O Município possui débitos junto ao fundo? Em caso positivo, informar os valores e a origem da dívida;