Lei Complementar nº 68, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 008/2002, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica