Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2002
Data
22/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/03/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica