Lei Complementar nº 69, de 28 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2021
Data
28/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
237
Ementa
" Institui o Código Tributário Municipal "
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 26 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica