Lei Complementar nº 86, de 14 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2024
Data
14/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Revoga dispositivos da Lei Complementar n." 069, de 28 de dezembro de 2021 que Institui o Código Tributário Municipal , e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
REVOGA DISPOSITIVOS
Lei Complementar nº 69, de 28 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica