Lei Complementar nº 79, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
" Altera a Lei Complementar Nº 065/2019 e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 65, de 15 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica