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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 65, de 15 de julho de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

65

Ano

2019

Data

15/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/07/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

15/07/2019

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 21 de janeiro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 79, de 12 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 82, de 26 de março de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI