Lei Complementar nº 87, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Complementar Nº 070/2022 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 70, de 21 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica