Lei Complementar nº 61, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica