Lei Complementar nº 66, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
" Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica