1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Disciplina o programa RECUPERA TOCANTINS 2023 e dá outras providências".
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR 8 VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA E NENHUMA ABSTENÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR 8 VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA E NENHUMA ABSTENÇÃO.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Disciplina a campanha anual de incentivo ao pagamento de Tributos, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências".
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR 7 VOTOS A FAVOR, 1 CONTRA E NENHUMA ABSTENÇÃO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Executivo
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"Disciplina o reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não e dá outras providências".
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR 8 VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA E NENHUMA ABSTENÇÃO.
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