Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 10 de 2023
REQUERO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 28, inciso III da Lei Complementar N° 009 de 24 de dezembro de 2002 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza de calçadas e passeios públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação