Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
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