Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação