Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
"Disciplina o reconhecimento de prescrição extintiva de créditos tributários ou não e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação