Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 33ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação