Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 39ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 729/2023 de criação do Concelho Municipal de Direitos do idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação