Lei Complementar nº 83, de 29 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2024
Data
29/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins, regulamenta a jornada especial de 12x36 e plantão 24 h e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 77, de 13 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 18 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 18 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica