Lei Complementar nº 85, de 18 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

85

Ano

2024

Data

18/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

18/06/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

" Altera o Anexo I das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências."

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica