Lei Complementar nº 85, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
" Altera o Anexo I das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 77, de 13 de abril de 2023
Altera o(a)
Lei Complementar nº 83, de 29 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica