Lei Complementar nº 76, de 27 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2023
Data
27/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, a Lei Complementar n° 053/2016 e a Lei n° 489/2012, e dá outras providencias".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002
Altera o(a)
Lei nº 489, de 12 de novembro de 2012
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 01 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica